Preciso de Alvarás e Licenças Para Vender na Internet?

Antes de abrir um negócio na internet, você terá que lidar com várias tarefas burocráticas. Uma delas, que costuma ser subestimada pelas pessoas, é a emissão de alvarás e permissões de venda.

O processo de emissão desses documentos pode ser bem confuso, mas você não deve deixar que isso impeça você de alcançar seu objetivo de fazer dinheiro na internet.

Continue a leitura para descobrir que tipos de documentos e alvarás você vai precisar para vender online.

Quais documentos são necessários para vender online?

Todos os tipos de empresas precisam de documentos e alvarás para conseguir operar dentro da lei. Nesse sentido, aos olhos do governo não há diferença entre lojas físicas e uma loja online — todas precisam se regularizar.

Assim como acontece com as lojas físicas, os documentos que seu e-commerce vai precisar dependem do tipo de produto que você pretende vender, do tamanho da sua operação e do número de funcionários.

Entre os documentos que você pode precisar, estão o CNPJ, alvarás de funcionamento, registro na Junta Comercial, permissão da Anvisa ou do órgão de Vigilância Sanitária da sua cidade, entre vários outros. Tudo depende das características do seu negócio.

Ter os documentos certos para o tipo e tamanho da sua loja vai evitar que você pague multas ou tenha sua empresa fechada pelos órgãos de fiscalização.

Além disso, essa documentação é fundamental para o crescimento do seu negócio. Ter uma empresa regulamentada e reconhecida oficialmente pelo governo vai ajudar você a conseguir crédito mais facilmente — e ainda permitir que você peça isenção de certas taxas e impostos.

De quais documentos a Lei do e-Commerce diz que você precisa?

A Lei do e-Commerce é um decreto criado para complementar o Código de Defesa do Consumidor. Ela determina como os donos de loja virtual devem oferecer atendimento e informações ao cliente, além de criar regras para a devolução de produtos comprados na internet.

Além disso, de acordo com a Lei do e-Commerce, sua loja virtual deverá estar vinculada a um CPF ou CNPJ. O número do documento deverá ser informado no seu site, obrigatoriamente.

O decreto também determina que sua loja virtual deve ter um endereço físico. Mesmo que sua loja opere diretamente da garagem da sua casa, esse endereço deverá ser registrado como sede da sua empresa e ser informado no seu site.

Preciso de CNPJ para vender na internet ou posso usar meu CPF?

A Lei do e-Commerce permite que você opere usando seu CPF ou CNPJ. O documento necessário vai depender do tamanho da sua loja virtual e dos seus planos de crescimento.

Se você vende poucos produtos por mês na sua loja e não pretende aumentar a sua operação por enquanto, é possível abrir seu e-commerce usando apenas seu cadastro como pessoa física.

Mas se você quiser abrir uma empresa digital completa, se profissionalizar e expandir o seu negócio, o CNPJ será necessário. O processo pode ser feito pela internet, no Portal do Empreendedor.

Veja algumas vantagens de cadastrar um CNPJ para a sua loja virtual:

• Emitir nota fiscal. Com o CNPJ, sua loja poderá emitir notas fiscais, o que vai convencer mais clientes em potencial de que sua loja virtual é confiável. Além disso, emitir notas fiscais garante que seu negócio fique regularizado com o Fisco. Uma dica importante é contar com a ajuda de ferramentas: um software de emissão automática de notas fiscais, como o eNotas, é uma boa opção para automatizar esse processo.
• Menos impostos. O cadastro como pessoa jurídica também pode diminuir a carga tributária da sua loja. Vendendo com o CPF, todos os lucros do seu e-commerce entrarão no cálculo do seu imposto de renda, que pode chegar a até 27,5% dos seus rendimentos anuais. Por outro lado, se você tiver um CNPJ e sua loja virtual operar sob o regime tributário Simples Nacional, a alíquota máxima será de 19%. Arrecadando até R$180.000 no ano, sua loja pagará apenas 4% em impostos.
• Espaço para crescer. Com o CNPJ você poderá contratar novos funcionários para a sua loja virtual quando sua operação começar a crescer. Você também terá acesso a taxas de juros melhores quando precisar de crédito para expandir seu negócio.
• Novas oportunidades de negócio. Se você quiser fazer mais vendas e começar a fornecer os produtos da sua loja virtual para órgãos públicos, o CNPJ será um documento obrigatório para participar nas licitações.

Sua loja vai precisar de alvará de funcionamento?

Sim, tanto comércios físicos quanto lojas virtuais precisam de alvará de funcionamento.

Como vimos mais acima, a Lei do e-Commerce determina que sua loja virtual deve informar um endereço físico no site.

Isso não significa que você precisa ter uma loja física ou alugar um espaço comercial só para essa finalidade. O endereço vai servir como uma sede formal da sua empresa e será necessário para a emissão de outros documentos que sua loja vai precisar, como o registro na Junta Comercial.

O alvará de funcionamento é uma permissão emitida pelo governo do seu município, que atesta que o endereço físico da sua loja virtual está apta a produzir, estocar e vender os tipos de produto que você comercializa.

Por exemplo, uma loja virtual de cosméticos vai precisar de um alvará que ateste que o endereço segue as normas de higiene e segurança necessárias para manter a qualidade desse tipo de produto.

Por isso, a emissão do alvará de funcionamento também pode envolver a necessidade de outros documentos, como licenças ambientais e certificados da Vigilância Sanitária e Anvisa, entre outras permissões obrigatórias tanto para lojas físicas quanto para lojas virtuais.

Uma loja sem o alvará de funcionamento adequado pode sofrer multas e até mesmo ser interditada e impedida de continuar funcionando.

Como solicitar seu alvará

A primeira etapa é solicitar, pela internet, a Consulta Prévia de Viabilidade na prefeitura do município onde que abriga o endereço físico da sua loja virtual. Nessa fase, os fiscais vão avaliar, à distância, se o endereço que você forneceu está apto à ser a sede da sua loja virtual.

Como a emissão do alvará vai depender do tipo de produto vendido no seu e-commerce, a documentação que seu município vai solicitar poderá variar. Além disso, o processo também muda de acordo com as regras do governo da sua região. No site do 

No geral, todas as lojas virtuais vão precisar enviar o CNPJ, o endereço da sede física, a planta do imóvel, o índice cadastral do IPTU e. Abaixo, vamos listar outros documentos que sua empresa pode precisar para solicitar o alvará.

Quem pode vender na internet nem ter alvará de funcionamento?

Se você opera sua loja virtual registrado como microempreendedor individual (MEI), suas atividades são consideradas de baixo risco e você não precisará de alvará para vender seus produtos na internet.

Para comprovar a isenção, tudo que você precisa fazer é emitir seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual pela internet.

Porém, a sua loja ainda vai precisar emitir licenças da Vigilância Sanitária e Secretaria do Meio Ambiente se comercializar produtos alimentícios, farmacêuticos ou cosméticos, por exemplo.

Quais outros documentos e permissões você vai precisar?

A depender do tipo de produto que você quer vender na sua loja virtual e do tamanho da sua empresa, serão necessários documentos diferentes para manter seu e-commerce funcionando de acordo com a lei.

Registro na Junta Comercial

O registro na Junta Comercial é um processo muito importante para oficializar um negócio. É nesse processo que o empreendedor vai receber o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE).

Com o NIRE em mãos, você vai poder emitir outros documentos muito importantes, como o CNPJ da sua microempresa ou pequena empresa (exceto no caso de registro MEI).

Você deve solicitar o registro da sua loja na Junta Comercial do seu estado. Os documentos necessários são: comprovante de pagamento da taxa de registro, RG e CPF dos sócios, capa da junta comercial, comprovante de IPTU da sede física da empresa e Ficha de Cadastro Nacional preenchida.

Contrato Social

Anexado ao registro da sua empresa na Junta Comercial, o Contrato Social será um documento necessário se você quiser abrir sua loja virtual com um ou mais sócios.

A certidão vai esclarecer qual é a quota de participação de cada sócio no capital da empresa, além de detalhar quais a responsabilidades de cada um na administração do negócio.

Licenciamento Sanitário (CMVS)

O licenciamento sanitário é um documento emitido pela prefeitura do município onde o endereço físico da sua empresa está localizado. O processo é feito por meio do Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS).

Esse documento deve ser solicitado por lojas virtuais que vendem medicamentos, alimentos, produtos de limpeza e cosméticos.

Autorização da Anvisa

A Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma licença obrigatória para lojas que vendem agrotóxicos, cosméticos, medicamentos, acessórios médicos, produtos de limpeza, tabaco e outras mercadorias relacionadas.

Muitas pessoas acreditam que apenas os fabricantes desse tipo de produto precisam ter autorização da Anvisa. Porém, o documento também é necessário para as empresas que armazenam e distribuem esses itens.

Você pode solicitar a emissão da licença pela internet. A taxa cobrada será calculada com base no tamanho da sua empresa.

Licença Ambiental

Se, além de vender, você produz as mercadorias da sua loja virtual, talvez sejam necessárias licenças ambientais para que sua loja opere de acordo com a lei.

No geral, atividades de produção que possam causar impacto no meio ambiente devem ser registradas na Secretaria de Meio Ambiente do seu município.

Cada cidade terá sua própria legislação, mas, para servir como referência, estes são alguns dos nichos de mercado que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) regulamenta: produção de alimentos, bebidas e ração para animais, produção de mercadorias que dependem da criação de animais de fazenda e corte de árvores para extração de madeira.

Se sua loja virtual opera nesses nichos, confira as normas do seu município para saber se você precisa de uma licença ambiental.

Conclusão

Ter um alvará de funcionamento é um passo fundamental para quem quer vender na internet sem correr o risco de ser multado ou ter seu negócio interditado.

Sua loja virtual pode precisar também de outros documentos para funcionar, dependendo do tipo de produto vendido. Por exemplo, alguns e-commerces precisam de licenças de licenciamento sanitário e ambiental, ou autorização da Anvisa.

Para empresas com mais de um sócio, é necessário um Contrato Social e, para quem tem CNPJ mas não é MEI, também é preciso registro na Junta Comercial.

Agora que você já conhece vários dos documentos que sua loja virtual pode precisar, nada mais está impedindo você de começar o processo de abrir seu próprio e-commerce. Boa sorte no seu empreendimento e boas vendas.